Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 22/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
22/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação