Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB. Sugiro, portanto, a tramitação.