Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Arquivado | 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/01/2026

Unidade Local

Departamento de Arquivo - DA

Unidade Destino

Departamento de Arquivo - DA

Data Encaminhamento

27/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação