Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Mesa Procurador | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 14/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo citadas as leis municipais n.º 4178 de 26 de novembro de 2025; nº 1389 de 12 de março de 2008; nº 879 de 23 de novembro de 2004 e nº 614 de 18 de dezembro de 2001.