Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Certidão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Departamento de ATA - DEP.ATA
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que após o departamento de ata consultar todo seu acervo fora constatado que não consta indícios da aprovação ou não do projeto acima bem como de seu veto. Sendo assim, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.