Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 | Certidão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

03/02/2026

Unidade Local

Departamento de ATA - DEP.ATA

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

03/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Certidão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que após o departamento de ata consultar todo seu acervo fora constatado que não consta indícios da aprovação ou não do projeto acima bem como de seu veto. Sendo assim, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.