Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para que, observado o poder legiferante do Município (art. 30, I da CRFB/88), EMENDE a proposição, com vistas a justificar a necessidade local da presente, como, por exemplo, a baixa adesão à doação de sangue, no Município.