Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação