Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
16/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto a tramitação da proposição.