Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Administração-Geral - ADG
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação