Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação