Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Lú Maciel
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei, à relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel.