Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Lú Maciel

Data Encaminhamento

09/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei, à relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel.