Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
Antes de emitir o parecer definitivo, remetam-se os autos ao Departamento de Arquivo para que certifique se existe lei com o mesmo objeto.
Antes de emitir o parecer definitivo, remetam-se os autos ao Departamento de Arquivo para que certifique se existe lei com o mesmo objeto.