Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Mesa Procurador | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 30/2026. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo citada a Lei Municipal nº 3.415 de 31 de maio de 2021.