Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
1) Remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para que certifique se existe outra lei com o mesmo objeto, especialmente, com atenção à certidão juntada em "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS", acerca da existência de normativa;
2) com a certidão negativa, remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para que adeque a justificativa à necessidade local (art. 30, I da CRFB/88);
3) tudo cumprido, abra-me nova vista.
1) Remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para que certifique se existe outra lei com o mesmo objeto, especialmente, com atenção à certidão juntada em "DOCUMENTOS ACESSÓRIOS", acerca da existência de normativa;
2) com a certidão negativa, remetam-se os autos ao nobre Vereador Autor para que adeque a justificativa à necessidade local (art. 30, I da CRFB/88);
3) tudo cumprido, abra-me nova vista.