PARECER DAS COMISSÕES nº 15 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2026 (PARECER DAS COMISSÕES nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2026

Unidade Local

Lú Maciel

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

10/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável ao PL n 27/2026