Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO:
1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação;
2) após a deliberação, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para confecção da certidão de praxe. Nessa certidão deverá ser analisado se a pessoa homenageada possui outra, neste Município;
3) em seguida, com a certidão negativa, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimento sobre a existência ou não de denominação o logradouro que se pretende nomear.
1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação;
2) após a deliberação, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para confecção da certidão de praxe. Nessa certidão deverá ser analisado se a pessoa homenageada possui outra, neste Município;
3) em seguida, com a certidão negativa, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimento sobre a existência ou não de denominação o logradouro que se pretende nomear.