Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025 | Aguardando | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Thiago Soares
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 296/2025 restou superado pela apresentação de novo Projeto de Lei Complementar, o qual trata de forma mais ampla e adequada da matéria originalmente proposta;
Considerando que o novo Projeto de Lei Complementar possui a seguinte ementa: “Altera e complementa a Lei Municipal nº 3.000, de 25 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade da Companhia de Água e Esgoto do Município de Barra do Piraí reparar os danos causados às vias e passeios públicos em decorrência da execução de obras, serviços ou intervenções, e dá outras providências”;
Considerando, ainda, a necessidade de evitar duplicidade de proposições legislativas com idêntico objeto e de assegurar a melhor técnica legislativa,
fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei nº 296/2025, por perda de objeto, uma vez que sua matéria encontra-se integralmente contemplada e substituída pelo referido Projeto de Lei Complementar.
Considerando que o novo Projeto de Lei Complementar possui a seguinte ementa: “Altera e complementa a Lei Municipal nº 3.000, de 25 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade da Companhia de Água e Esgoto do Município de Barra do Piraí reparar os danos causados às vias e passeios públicos em decorrência da execução de obras, serviços ou intervenções, e dá outras providências”;
Considerando, ainda, a necessidade de evitar duplicidade de proposições legislativas com idêntico objeto e de assegurar a melhor técnica legislativa,
fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei nº 296/2025, por perda de objeto, uma vez que sua matéria encontra-se integralmente contemplada e substituída pelo referido Projeto de Lei Complementar.