Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
CONSIDERANDO que este Procurador fora cientificado sobre a existência de Lei Municipal, com o mesmo objeto, remetam-se os autos, primeiramente, ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para que certifique a existência ou não de normativa com o mesmo fim.
Após, abra-me nova vista.
CONSIDERANDO que este Procurador fora cientificado sobre a existência de Lei Municipal, com o mesmo objeto, remetam-se os autos, primeiramente, ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para que certifique a existência ou não de normativa com o mesmo fim.
Após, abra-me nova vista.