Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Administração-Geral - ADG
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Única Discussão e Votação
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação