Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ciente da proposição e como vogal da comissão de Justiça e Redação, manifesto-me de forma FAVORÁVEL ao Parecer do Presidente CCJ.