Veto nº 1 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 26/02/2026 (Veto nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Procuradoria - Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DESPACHO

1) Junte-se, em "Documento Acessório", o ofício contendo a última versão do projeto de lei encaminhado ao Poder Executivo, para sanção ou veto.

2) Após, retornem-me.