Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação