Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Mesa Procurador | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 40/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo as Leis Municipais n.º 2126/12 e n.º 919/05.