Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Mesa Procurador | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/03/2026

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

02/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Mesa Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Certifico que fora juntado, em documentos acessórios, a minuta de promulgação enviado ao Poder Executivo referente ao presente projeto de lei.
Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.