Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Luiz Felipe Ludi

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer das Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação