Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação