Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 | Mesa Procurador | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 65/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.