Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Mesa Procurador | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 02/05/2025, bem como que o veto foi recebido em 06/5/2024.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 11 dias úteis para o veto.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 11 dias úteis para o veto.