Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Aguardando | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Lú Maciel

Data Encaminhamento

18/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ciente. Remeto o presente Projeto de Lei, à relatora da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a vereadora Luciana Maciel.