Veto nº 24 de 2023 | Procuradoria - Secretaria | 18/03/2026 (Veto nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ao consultar os autos da proposição, de forma física, notei que consta a certidão de decurso do prazo para sanção ou veto (fl. 27), determinação de promulgação (fl. 30), bem como a publicação da Lei Municipal n.º 3808/2023 (fl. 41).
2) Desta forma, nada a prover.
3) Retornem os autos ao arquivo.
1) Ao consultar os autos da proposição, de forma física, notei que consta a certidão de decurso do prazo para sanção ou veto (fl. 27), determinação de promulgação (fl. 30), bem como a publicação da Lei Municipal n.º 3808/2023 (fl. 41).
2) Desta forma, nada a prover.
3) Retornem os autos ao arquivo.