Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 22/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
22/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO:
A competência legiferante do Município, dentre outras, converge-se em normativas sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CRFB/88).
Ao analisar a proposição do nobre vereador não consta, na justificativa elaborada, a especificidade da necessidade local.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre vereador Autor para que complemente a justificativa, se for o caso, incluindo a necessidade local, bem como para reformular a proposição, com vistas a deixá-la mais compreensível, buscando a sua efetividade.
A competência legiferante do Município, dentre outras, converge-se em normativas sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CRFB/88).
Ao analisar a proposição do nobre vereador não consta, na justificativa elaborada, a especificidade da necessidade local.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre vereador Autor para que complemente a justificativa, se for o caso, incluindo a necessidade local, bem como para reformular a proposição, com vistas a deixá-la mais compreensível, buscando a sua efetividade.