Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo.
Considerando que o nobre Vereador não se encontra nessa legislatura, arquivem-se.
Considerando o disposto no art. 113 do RICMBP, notadamente, no que se refere ao arquivamento de proposições, findo ano legislativo, determino a remessa dos autos ao arquivo.
Considerando que o nobre Vereador não se encontra nessa legislatura, arquivem-se.