Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023 | Procuradoria - Secretaria | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Ante a resposta do DA, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimento sobre a publicação ou não da Lei Municipal 3800/2023, eis que, embora conste no sítio eletrônico do Município, o DA não logrou êxito em localizar a sua publicação no BOM.
Ante a resposta do DA, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimento sobre a publicação ou não da Lei Municipal 3800/2023, eis que, embora conste no sítio eletrônico do Município, o DA não logrou êxito em localizar a sua publicação no BOM.