Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023 | Procuradoria - Secretaria | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Certifique-se o decurso do prazo para sanção ou veto.
2) Caso haja o decurso do prazo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação.
3) Com a aprovação do item acima, prossiga-se com a tramitação de praxe.
1) Certifique-se o decurso do prazo para sanção ou veto.
2) Caso haja o decurso do prazo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação.
3) Com a aprovação do item acima, prossiga-se com a tramitação de praxe.