Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 | Aguardando Ciência Presidente | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Ciência Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o certificado anterior do decurso do prazo pra sanção ou veto desde o dia 16/1/2024, remeto os autos ao Presidente para decisão acerca da promulgação do presente projeto de lei.