Emenda Modificativa nº 14 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 26/03/2026 (Emenda Modificativa nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
26/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
1) Inicialmente, esclareço que o DA certificou a existência de normativa com o mesmo objeto da presente proposição, ocasião em que esta Procuradoria oportunizou à nobre Vereadora manifestar-se acerca da certidão.
2) Em resposta, a i. Edil, em suma, fundamenta-se na existência de objeto semelhante, mas não idêntico.
3) Ao analisar a proposição, conjuntamente, com as Leis Municipais n.º 3.097/2019 e 3.445/2021, entendo que assiste razão à nobre Edil, porquanto este autoriza a criação do Fundo Municipal de Amparo à Mulher Agredida, já aquele institui o benefício auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
4) A proposição, todavia, encontra óbice nos art. 2º, IV e art. 4º, já que acaba criando obrigação, diretamente, a secretaria vinculada ao Poder Executivo, o que, por si só, atrai o vício de inconstitucionalidade.
5) Desta forma, após o protocolo da EMENDA de modo a atender a sugestão retro (item 4), a única ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 e a LOM será sanada. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
1) Inicialmente, esclareço que o DA certificou a existência de normativa com o mesmo objeto da presente proposição, ocasião em que esta Procuradoria oportunizou à nobre Vereadora manifestar-se acerca da certidão.
2) Em resposta, a i. Edil, em suma, fundamenta-se na existência de objeto semelhante, mas não idêntico.
3) Ao analisar a proposição, conjuntamente, com as Leis Municipais n.º 3.097/2019 e 3.445/2021, entendo que assiste razão à nobre Edil, porquanto este autoriza a criação do Fundo Municipal de Amparo à Mulher Agredida, já aquele institui o benefício auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
4) A proposição, todavia, encontra óbice nos art. 2º, IV e art. 4º, já que acaba criando obrigação, diretamente, a secretaria vinculada ao Poder Executivo, o que, por si só, atrai o vício de inconstitucionalidade.
5) Desta forma, após o protocolo da EMENDA de modo a atender a sugestão retro (item 4), a única ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 e a LOM será sanada. Sugiro, portanto, a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.