Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Publicado/Arquivado | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Departamento de Arquivo - DA

Unidade Destino

Departamento de Arquivo - DA

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado/Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação