Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023 | Mesa Procurador | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2023)

Certifico que, nesta data, fora recebido memorando de forma física do gabinete do nobre edil Pedro Fernando, tendo este sido anexado no campo documentos acessórios, solicitando esclarecimento a cerca da sanção do projeto acima epigrafado. Em oportuno certifico que o referido projeto fora encaminhado para sanção e recebido em 16/10/2023, não tendo sido sancionado ou vetado ate a presente data. Sendo assim, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.