Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Proposição aprovada em 2ª discussão e votação | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Administração-Geral - ADG
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª discussão e votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação