Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Parecer favorável incluído em "Documentos Acessórios". Remetam-se os autos à CCJ.
Parecer favorável incluído em "Documentos Acessórios". Remetam-se os autos à CCJ.