Emenda Modificativa nº 11 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 20/04/2026 (Emenda Modificativa nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação