Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a tramitação.
Não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à CRFB/88, tampouco à LOM. Sugiro, portanto, a tramitação.