Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Publicado/Arquivado | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado/Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação