Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em Única Discussão e Votação | 30/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Administração-Geral - ADG
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Única Discussão e Votação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação