Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | Publicado/Arquivado | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Publicado/Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação