Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026 | Aguardando Parecer Definitivo | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Definitivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação