Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação