Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Aguardando Parecer das Comissões | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação