Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Aguardando | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação